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Qual o prazo de entrega da ECD 2020?
Com relação ao prazo de entrega para a ECD, está previsto para até o dia 29 de maio de 2020, no entanto, como se trata de uma declaração trabalhosa, é ideal e altamente recomendável que seu preenchimento seja iniciado bem antes do prazo final, sendo possível, assim, evitar problemas com multas e outras penalidades.
 
Novidades e prazo: ECF 2020
Em 2020, algumas alterações importantes foram feitas na ECF, como um novo registro, que apresenta a visão sintética do controle de saldos das contas padrão da parte B do e-LALUR e e-LACS; esclarecimentos destinados às cooperativas; abertura do arquivo ECF no Excel; inclusão de novas linhas referente ao percentual de presunção do lucro presumido; inclusão de código de qualificante; e inclusão de linhas nos registros N620, N630, N660 e N670.
 
Quanto ao prazo da ECF, foi estabelecido, pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1422/2013, que ela deve ser entregue, anualmente, até o último dia útil do mês de julho, ou seja, para 2020, o prazo é válido até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 31 de julho. Em caso de cisão parcial ou total, fusão, incorporação ou extinção, a ECF deve ser transmitida até o último dia do terceiro mês subsequente ao evento. Além disso, a ECF deve estar assinada digitalmente com um certificado digital no padrão ICP-Brasil, a qual garante autenticidade, autoria e validade jurídica do documento.
 
Em 2020, algumas alterações importantes foram feitas na ECF, como um novo registro, que apresenta a visão sintética do controle de saldos das contas padrão da parte B do e-LALUR e e-LACS; esclarecimentos destinados às cooperativas; abertura do arquivo ECF no Excel; inclusão de novas linhas referente ao percentual de presunção do lucro presumido; inclusão de código de qualificante; e inclusão de linhas nos registros N620, N630, N660 e N670.
 
A não entrega da ECD 2020 por atraso no prazo limite, acarreta multa para a empresa em 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período referente à escrituração. Ainda, as organizações que enviarem o documento com erros, estão sujeitas a uma multa de 5% do valor da operação correspondente.
A MP 936/20 autoriza ao empregador a redução de jornada de trabalho e salário de 25%, 50% e 70%, devendo o empregador após a escolha de um desses percentuais realizar a redução conforme prevê a medida. Caso o corte seja de 25%, o valor desse beneficio que será custeado pelo governo é equivalente a 25% da parcela a que teria direito no seguro-desemprego e assim sucessivamente. Para ilustramos melhor, vamos dar um exemplo de um funcionário que teve a redução de 25% , tendo o salário de 1.500,00 ( hum mil quinhentos reais ), e que a base do seu seguro de desemprego se fosse demitido seria de R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais).
 
Exemplo: Se um funcionário recebe 1.500,00  e teve a sua jornada/salário reduzido a 25% , será da seguinte forma:
 
Salário : R$ 1.500,00
 
Empresa paga: R$ 1.125,00 (75%) - Base no seu salário 
 
Beneficio do governo  : R$ 300,00 (25%) - Valor equivalente a 25% da parcela a que teria direito no seguro-desemprego (1.200,00)
 
Total que ele receberá : R$ 1.425,00
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
 
(...)
 
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
 
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
 
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
 
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:a) vinte e cinco por cento;b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento
 
(...)
 
Conforme exposto acima, a redução será de acordo com o que for acordado, seja ela de 25% , 50% ou 70% , ou seja, a redução é justamente proporcional ao que for mais viável ao empregador diante da atual situação. Pelo qual a empresa ficará obrigada a pagar o que ficou acordado com o funcionário e o benefício do governo é proporcional a esse corte, neste caso 25% com base no salário do seguro de desemprego. Desta maneira, a empresa pagará apenas o que ficou acordado em contrato, devendo respeitar a redução e efetuar o cálculo conforme exemplo.

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